Mestre com distinção acadêmica em Direito Penal pela Faculdade Damas da Instrução Cristã (FADIC). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pelo CERS e em Direito Processual Civil pelo JusPodivm. Analista Judiciário da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE).
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O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas. A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos... SEE MORE